28 de abril de 2012

O Tempo: Governo manobra para não investir em saúde e educação[MG]

Não custa lembrar o que já dissemos antes: "O governo é do e para os amigos, a parte que cabe ao Povo são duas: Votar e pagar os tributos para o sustento da farra da canalhada!"

Acordo

Ajuste. Governo Anastasia foi beneficiado pelo relator Mauri Torres, mais recente conselheiro eleito - PEDRO SILVEIRA - 3.12.2008 - OT
Governo manobra para não investir em saúde e educação

Ajustamento de Gestão estabelece escalonamento das aplicações até 2014

ISABELLA LACERDA

Publicado no Jornal OTEMPO em 28/04/2012


O governo de Minas não pretende cumprir os índices mínimos constitucionais, de 25% da receita corrente líquida aplicados na educação e de 12% na saúde, até 2014. A aplicação da receita abaixo do mínimo determinado pela Constituição Federal recebeu aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na última quarta-feira, por meio de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

De acordo com o termo, proposto pelo o governo estadual e aprovado pelo TCE, a administração estadual vai cumprir metas escalonadas das receitas até conseguir alcançar o mínimo exigido pela Constituição, o que só deve acontecer em 2014.

Na saúde, os índices de investimento serão de 9,68% da receita neste ano, 10,84% no ano que vem e, finalmente, os 12% exigidos por lei em 2014. Na área da educação, os índices ajustados são 22,82% para 2012, 23,91% para 2013 e 25% apenas daqui a dois anos.

Editoria de Arte - O Tempo


Para o professor e especialista em direito constitucional e administrativo da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) Fernando Horta Tavares, o acordo entre o Executivo mineiro e o TCE é irregular e, claramente, fere a Constituição.

"Estamos tratando de duas questões que mexem diretamente com a população mineira, que são a educação e a saúde, garantias básicas do Estado. Ao permitir que o governo espere até 2014 para cumprir com o que define a Constituição, o tribunal está infringindo uma lei", afirmou. Continue lendo.

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