11 de julho de 2012

O Globo: STF suspende liminar e permite divulgação de salário de servidores


STF suspende liminar e permite divulgação de salário de servidores

AGU recorreu à Corte contra decisão do TRF1, que manteve suspensão da lista nominal

BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta terça-feira, pedido de suspensão da liminar que impediu a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada. Após receber o pedido, segundo o site do STF, o ministro Ayres Britto decidiu pela procedência da argumentação da AGU, e suspendeu a liminar.

A 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal havia acolhido as alegações da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) para que fosse impedida a divulgação. A AGU, então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a decisão da primeira instância. Diante disso, a Advocacia-Geral pediu a suspensão da liminar no STF.

Segundo a ação, assinada pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, a decisão da 22ª Vara Federal causa grave lesão à ordem pública, além de impedir cumprimento da Constituição e da Lei de Acesso à Informação. A AGU sustenta também que a decisão impugnada “impede a concretização de importante política pública”, de divulgar os gastos públicos no Portal da Transparência.

Outro ponto destacado pela AGU para pedir suspensão da liminar é a de que decisões como a da 22ª Vara podem gerar efeito multiplicador. O órgão ainda rebate o argumento da CSPB, de que a divulgação da remuneração de servidor público viola a sua privacidade, intimidade e sua segurança. Para a AGU, a publicidade dos salários é “um ônus inerente à natureza do cargo ocupado e, sobretudo, uma forma eficaz de garantir a transparência dos gastos públicos e contribuir para a moralidade administrativa". Origem.

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