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Governo carimba documentos como 'secretos' para driblar Lei de Acesso
Ministérios usam exceções para reclassificar papéis que antes tinham livre acesso a consulta
ALANA RIZZO, RAFAEL MORAES MOURA , FÁBIO FABRINI - O Estado de S.Paulo
Para driblar a obrigação de divulgar dados públicos, imposta pela Lei de Acesso à Informação, o governo está reclassificando documentos como sigilosos. Antes de livre consulta, os papéis estão ganhando carimbo de reservados após a entrada em vigor da norma, em 16 de maio, sem justificativa legal, com o propósito de adiar a divulgação por até 25 anos.
Os ministérios baseiam-se nas exceções previstas no texto legal, apesar de a Lei de Acesso ressaltar que a transparência é regra. Entre os argumentos mais usados está o risco à "segurança da sociedade ou do Estado", à qual os órgãos públicos se apegam até para negar dados de convênios prosaicos, firmados diariamente pela administração.
O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) usou essa justificativa para que o Estado não tivesse acesso a dados de parceria firmada com entidade sem fins lucrativos do Rio de Janeiro, cujo objetivo era a simples realização de palestras e cursos de acessibilidade para facilitar a inclusão de pessoas com deficiência.
O processo requisitado contém dados da contratação, que custou R$ 1,5 milhão ao erário. A decisão de negá-los partiu da diretora do Departamento de Ações Regionais para Inclusão Social, Renata Maria Gonzatti, que impôs ao processo sigilo de três anos, renovável por mais três - a lei, no entanto, prevê prazo mínimo de cinco.
Numa resposta lacônica, ela não explica qual seria, no caso, a ameaça à integridade social ou do Estado. Na prática, a medida igualou o convênio aos documentos que tratam de questões relativas à soberania nacional, às relações internacionais ou às atividades de inteligência do Brasil.
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